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Teto de Gastos. Despesas Orçamentárias Primárias. Alterações na LC no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
I. Introdução
A presente Nota Técnica tem o objetivo de analisar o novo arcabouço fiscal que poderá ser inaugurado caso o PLP no 93/2023 seja aprovado pelo Congresso Nacional…