Novo arcabouço fiscal (PLP no 93/2023), que institui regime fiscal nos termos do disposto no art. 6o da EC no 126, de 21/12/22

Teto de Gastos. Despesas Orçamentárias Primárias. Alterações na LC no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

I. Introdução

A presente Nota Técnica tem o objetivo de analisar o novo arcabouço fiscal que poderá ser inaugurado caso o PLP no 93/2023 seja aprovado pelo Congresso Nacional…

Arcabouço fiscal