PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 93, DE 2023 E SUBSTITUTIVO DO RELATOR – VERSÃO DE 16.05.2023
Em 16 de maio de 2023 o Relator do Projeto de Lei Complementar no 93, de 2023, que institui novo regime fiscal para substituir o regime instituído pela EC 95/2016 e pela EC 109/2021, que vigorariam até 2036, apresentou seu Substitutivo à Câmara dos Deputados
